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Regulamento Aduaneiro
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Decreto nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009 - DOU 6/2/2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Livro I - Da Jurisdição Aduaneira e do Controle Aduaneiro de Veículos
Livro II - Dos Impostos de Importação e de Exportação
Livro III - Dos Demais Impostos, e das Taxas e Contribuições, Devidos na Importação
Livro IV - Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Aplicados em Áreas Especiais
Livro V - Do Controle Aduaneiro de Mercadorias
Livro VI - Das Infrações e Das Penalidades
Livro VII - Do Crédito Tributário, do Processo Fiscal e do Controle Administrativo Específico
Livro VIII - Das disposições Finais e Transitórias
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