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Decreto nº 7212, de 15 de junho de 2010 - DOU 16/6/2010 Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Título I - Da Incidência (Art. 2º ao 7º)
Título II - Dos Estabelecimentos Industriais e Equiparados a Industrial (art. 8 ao 14)
Título III - Da Classificação dos Produtos (art. 15 ao 17)
Título IV - Da Imunidade Tributária (art. 18 ao 20)
Título V - Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária (art. 21 ao 32)
Título VI - Da Contagem e Influência dos Prazos (art. 33 ao 34)
Título VII - da Obrigação Principal (art. 35 ao 270)
Título VIII - Das Obrigações Acessórias (art. 271 ao 504)
Título IX - Da Fiscalização (art. 504 ao 547)
Título X - Das infrações, dos acréscimos moratórios e das Penalidades (art. 548 ao 608)
Título XI - Das disposições Gerais e Finais (art. 609 ao 617)
Anexos

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